Perguntas Frequentes

É uma medida que pode condenar os responsáveis por danos morais e materiais causados à comunidade. Pode ser réu da ação civil pública qualquer pessoa civil ou jurídica que cause dano a qualquer interesse coletivo.

De acordo com a lei, considera-se alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. Isso acontece, por exemplo, quando são colocados empecilhos seguidamente para que a criança não veja um dos genitores no dia de visitação, deixa de compartilhar com o ex-cônjuge informações sobre a educação, saúde ou mesmo mudança de endereço da criança, ou ainda difama o pai ou a mãe perante a criança.

A dívida não pode ser passada aos herdeiros, entretanto, segundo o CPC, “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber”.

São inafiançáveis crimes hediondos, de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ações de grupos armados e contra ordem constitucional e o Estado Democrático.

Já os crimes imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição, são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. São eles: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Sim, existe uma idade mínima para testar sobre a herança: 16 anos. Qualquer pessoa capaz pode elaborar testamento, em qualquer momento da vida, inclusive no leito de morte. (art. 1857 e a art. 1860, parágrafo único, do Código Civil).

Inicialmente é preciso ter o consenso entre os cônjuges acerca do final da relação e não ter filhos menores desta relação. Necessariamente este procedimento deverá ser assistido e orientado por um advogado que além orientar de todo o procedimento e consequências requisitará os documentos pertinentes das partes e comprovantes de propriedade do patrimônio que, eventualmente, será partilhado. O procedimento em cartório costuma ser mais célere e menos oneroso do que o procedimento pela via judicial.

Para adquirir um imóvel pela usucapião a pessoa deve estar na posse do imóvel pelo lapso temporal que varia entre 05 e 15 anos, de forma mansa e pacífica, isto é, sem oposição do proprietário e cuidando do imóvel como se dono fosse.